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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
15ª CÂMARA CÍVEL

Agravo de Instrumento n° 0084118-77.2026.8.16.0000 AI
13ª Vara Cível de Curitiba
Agravante(s): Marli Hruschka
Agravado(s): Banco Santander (Brasil) S.A.
Relator: Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA RECURSAL.
PARTE QUE RECOLHEU CUSTAS NA ORIGEM E NÃO RECORREU DA
DECISÃO QUE INDEFERIU A BENESSE. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR
ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DESDE O INDEFERIMENTO DO
BENEFÍCIO OU, ALTERNATIVAMENTE, PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO
(ART. 1.007, §4°, DO CPC). DECURSO DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. DESERÇÃO CONSTATADA. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos
autos nº 0047349-04.2025.8.16.0001 (mov. 35.1), que indeferiu pedido de antecipação da
tutela que visava, liminarmente, a exclusão do nome da autora em cadastros de proteção de
crédito, bem como a suspensão da exigibilidade das cobranças decorrentes dos débitos
discutidos.
Nas razões de recurso, a parte agravante alega, em síntese, que:
a) “Embora o benefício tenha sido indeferido em primeiro grau e as custas iniciais
estejam sendo parceladas, a hipossuficiência da Agravante persiste e se agravou com a
manutenção da negativação indevida e a recusa da liminar, comprometendo de forma severa
seu acesso ao crédito e à dignidade (conforme exaustivamente demonstrado na Emenda à
Inicial, Mov. 14.1)”;
b) há probabilidade do direito, pois foi vítima de fraude eletrônica, devendo ser
reconhecida a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos da Súmula 479
do STJ e do art. 14 do CDC;
c) houve falha na prestação do serviço bancário, evidenciada pela invasão e
manipulação do aplicativo, realização de transações fraudulentas e pela negativa do banco em
fornecer gravações das chamadas, o que configura inclusive obstrução à produção de provas
e reforça a verossimilhança das alegações;
d) está presente o perigo de dano, tendo em vista a manutenção indevida da
negativação do nome da agravante, a restrição de crédito e os prejuízos financeiros e pessoais
contínuos, caracterizando dano moral in re ipsa e agravamento da situação econômica;
e) as medidas pleiteadas são reversíveis e não geram prejuízo ao agravado,
sendo possível a reconstituição da situação anterior em caso de improcedência, de modo que
a negativa da tutela de urgência implica excessivo ônus à agravante.
Ao final, requer: i) a concessão da justiça gratuita em grau recursal, ou,
subsidiariamente, o parcelamento das custas; ii) a antecipação dos efeitos da tutela recursal,
para determinar a exclusão do nome dos cadastros restritivos, a declaração de inexistência
dos débitos, a suspensão das cobranças e a apresentação das gravações telefônicas e, iv) no
mérito, o provimento do recurso, confirmando-se definitivamente a tutela de urgência.
Conforme consignado no despacho de mov. 8.1, a parte ora recorrente recolheu
as custas processuais na origem (mov. 25-29.1), circunstância que, a princípio, revela
incompatibilidade com a alegada hipossuficiência, além de que, da decisão que indeferiu o
benefício à autora no juízo a quo, não houve qualquer interposição de recurso.
Pelas razões aduzidas, fora oportunizado à agravante apresentar documentação
que comprovasse a alteração de sua situação econômica desde o indeferimento da benesse
na origem ou, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, efetuasse o recolhimento em dobro do
preparo recursal, com juntada do comprovante aos autos, sob pena de deserção (mov. 8.1).
Intimada, a recorrente deixou transcorrer o prazo sem comprovação do preparo
recursal (mov. 12).
É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO
O recurso interposto não comporta conhecimento, ante a sua manifesta
inadmissibilidade.
Estabelece o artigo 1.007 do Código de Processo Civil que “no ato de
interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o
respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção”.
Daí extrai-se que o preparo é um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade
recursal.
Como consignado no relatório, a agravante pleiteia a concessão de gratuidade de
justiça em grau recursal.
Ocorre que, em razão do recolhimento das custas processuais nos autos de
origem (mov. 25-29.1) -circunstância, a princípio, incompatível com a alegada hipossuficiência-
foi determinado à recorrente que comprovasse alteração superveniente de sua condição
econômica desde o indeferimento da benesse pelo juízo a quo ou, alternativamente, o
recolhimento em dobro do correspondente preparo recursal, sob pena de deserção (art. 1.007,
§ 4º, do CPC).
No entanto, o prazo concedido transcorreu e a agravante deixou de apresentar
justificativa idônea para o não recolhimento das custas correspondentes (mov. 12).
A falta de preparo resulta na ausência de pressuposto de admissibilidade, não
comportando conhecimento o recurso.
Nesse sentido, manifestou-se recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO
PREPARO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. A parte agravante, após
regular intimação, deixou de recolher os valores correspondentes às
custas processuais, não sendo suficiente para a admissibilidade do recurso
a mera alegação de que é possível a concessão de justiça gratuita a
qualquer tempo, estando dispensado de comprovar o recolhimento do
preparo enquanto o pedido de gratuidade estiver sendo "apreciado pelo
relator do recurso no Tribunal Ad quem". 2. A jurisprudência deste
Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso na hipótese em
que a parte recorrente, após intimada a regularizar o preparo, não o
faz devidamente, aplicando-se a Súmula n. 187/STJ. 3. Agravo interno
não provido. (AgInt no AREsp 1556613/RJ, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04
/2020)
Na mesma linha é o posicionamento desta Câmara Cível:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE
EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA
REPRESENTAÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO DO
RECORRENTE QUE PERMANECEU INERTE QUANTO AO PREPARO.
DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO
DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 15ª
Câmara Cível - 0023407-69.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.:
DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 16.05.2025)
EXTINÇÃO DE PROCESSO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL E NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO POR
DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem
resolução do mérito, em Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de
Desconto em Folha de Pagamento, devido à ausência de representação
processual e indícios de litigância predatória, com condenação do
advogado ao pagamento de custas e honorários. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso
de apelação interposto é admissível, considerando a ausência de
cumprimento da determinação de recolhimento de custas processuais e a
negativa do pedido de justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O
recurso é inadmissível por não atende aos requisitos de
admissibilidade, especialmente pela ausência de preparo das custas
processuais. 4. A parte não cumpriu a determinação de recolhimento
das custas no prazo estipulado, resultando em deserção do recurso.
IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido por ser
manifestamente inadmissível. Tese de julgamento: A ausência de
preparo após o indeferimento da justiça gratuita torna inadmissível o
recurso interposto, por não cumprimento das exigências
estabelecidas pelo Código de Processo Civil. _________Dispositivos
relevantes citados: CPC/2015, arts. 76, § 1º, I, 485, IV, 932, III; Regimento
Interno do TJPR, art. 182, XIX. Jurisprudência relevante citada: TJPR,
AGRAVO DE INSTRUMENTO 0114917-74.2024.8.16.0000, Rel.
Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j.
27.01.2025; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0001011- 31.2022.8.16.0080, Rel.
Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j.
03.12.2024. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002201-63.2021.8.16.0080 -
Engenheiro Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO
- J. 14.02.2025)
DECISÃO
Pelo exposto, monocraticamente, deixo de conhecer do recurso interposto em
razão da deserção (CPC, art. 932, III).
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se.
Curitiba, data anotada no sistema.

Davi Pinto de Almeida
Desembargador Substituto